RHC 228501 - DECISAO

Parties: Recorrente/paciente: Jhoneson Ferreira Cunha; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do 4.º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito da Comarca de Caucaia; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Flagrante E Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima Especificada, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Arts. 33 E 35), Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Teoria Do Tema 280/stf (re 603.616)

Case Brief

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Jhoneson Ferreira Cunha

Recorrente/paciente

Juiz de Direito do 4.º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito da Comarca de Caucaia

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Provimento)

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)

1 Ilegitimidade/ilegalidade da prisão preventiva em face do art. 312 do CPP
2 Ilegalidade da prisão em flagrante e da busca domiciliar por ingresso sem mandado judicial
3 Nulidade das provas obtidas em razão de suposta invasão domiciliar e ardil policial