HC 1070392 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a alteração feita pelo Tribunal de origem consistiu em renomeação de circunstância judicial sem motivação inédita e sem alteração da pena-base, não configurando reformatio in pejus, e porque a manutenção do regime semiaberto estava devidamente fundamentada pela existência de circunstância judicial desfavorável, em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: DEIVID ALVES PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Violência Doméstica, Sursis
Case Brief
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Parties
DEIVID ALVES PEREIRA DE ALMEIDA
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal por equivocada dosimetria da pena
- 2 ocorrência de reformatio in pejus qualitativa
- 3 valoração negativa da culpabilidade pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a alteração feita pelo Tribunal de origem consistiu em renomeação de circunstância judicial sem motivação inédita e sem alteração da pena-base, não configurando reformatio in pejus, e porque a manutenção do regime semiaberto estava devidamente fundamentada pela existência de circunstância judicial desfavorável, em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Liminar indeferida
- Denego a ordem
Full Case Text
Judgment text and source record
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