HC 1067929 - DECISAO

HC 1067929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado (com expedição de guia de recolhimento definitiva), o que afasta a competência do STJ para rever o caso, e porque o habeas corpus, de cognição sumária, é inadequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: GUILHERME KAUE DE CARVALHO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Afastamento Do Local Do Acidente, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa +3 more

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Parties

GUILHERME KAUE DE CARVALHO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado e expedição de guia de recolhimento sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado (com expedição de guia de recolhimento definitiva), o que afasta a competência do STJ para rever o caso, e porque o habeas corpus, de cognição sumária, é inadequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.