HC 1081411 - DECISAO

HC 1081411 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de ilegalidade manifesta e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, além da existência de pendência de recurso especial (AREsp n. 2.901.870) que evidencia fracionamento de pedidos e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, o que afasta o cabimento do writ como sucedâneo de recurso especial.

Parties
Paciente: CASSIO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006 (majorante), Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Unirrecorribilidade, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 (majorante) Art. 155 Do Código De Processo Penal Art. 93, IX Da Constituição Federal +3 more

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Parties

CASSIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 155 do CPP por condenação fundada em elementos inquisitoriais e depoimentos indiretos (hearsay)
  2. 2 perda de uma chance probatória por omissão estatal (não oitiva dos agentes das interceptações e da inteligência)
  3. 3 aplicação inadequada da teoria do domínio do fato para associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de ilegalidade manifesta e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, além da existência de pendência de recurso especial (AREsp n. 2.901.870) que evidencia fracionamento de pedidos e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, o que afasta o cabimento do writ como sucedâneo de recurso especial.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se