HC 1061338 - ACORDAO

HC 1061338 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria já havia sido decidida no HC n. 1.013.028/SP, configurando mera reiteração; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal nem para amplo reexame da dosimetria salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; a utilização da quantidade de droga (19,297 kg de maconha) para exasperar a pena-base e para afastar a minorante não constitui bis in idem nas circunstâncias do caso; e não se aplica retroativamente o novo entendimento jurisprudencial surgido em 3/5/2022 a processo com trânsito em julgado em 2/8/2017.

Parties
Agravante: WELLINGTON JORGE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

WELLINGTON JORGE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na utilização da quantidade de droga na dosimetria e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria já havia sido decidida no HC n. 1.013.028/SP, configurando mera reiteração; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal nem para amplo reexame da dosimetria salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; a utilização da quantidade de droga (19,297 kg de maconha) para exasperar a pena-base e para afastar a minorante não constitui bis in idem nas circunstâncias do caso; e não se aplica retroativamente o novo entendimento jurisprudencial surgido em 3/5/2022 a processo com trânsito em julgado em 2/8/2017.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada