HC 1082179 - DECISAO

HC 1082179 - DECISAO

A Corte negou provimento ao pedido porque não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação do óbice de supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEYDSON MELO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (stj Indeferiu Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Presunção De Inocência Proporcionalidade Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

GLEYDSON MELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Desembargador)

Órgão Prolator Da Decisão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (stj Indeferiu Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamentação genérica e ausência de contemporaneidade dos motivos (art. 312 CPP)
  2. 2 ausência de demonstração concreta de periculum libertatis
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao pedido porque não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação do óbice de supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.