HC 1082187 - DECISAO

HC 1082187 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar formulado no Tribunal a quo e que não restou demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar a súmula; diante disso, e considerando a ausência, à primeira vista, de fumus boni iuris e periculum in mora, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO JOVITO FIRMINO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo Plantonista da comarca de Betim/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Súmula 691/stf, Latrocínio Tentado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Súmula 691/stf Latrocínio Tentado Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO JOVITO FIRMINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo Plantonista da comarca de Betim/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Configuração de flagrante ilegal nos termos do art. 302 do CPP
  3. 3 Violação da inviolabilidade domiciliar pela entrada policial sem mandado

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar formulado no Tribunal a quo e que não restou demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar a súmula; diante disso, e considerando a ausência, à primeira vista, de fumus boni iuris e periculum in mora, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Publique-se.