HC 1082368 - DECISAO

HC 1082368 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em habeas corpus ainda não julgado na instância originária; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem suprimir a jurisdição da instância inferior, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILO RAPHAEL MAFRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MURILO RAPHAEL MAFRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em habeas corpus ainda não julgado na instância originária; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem suprimir a jurisdição da instância inferior, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal