HC 1081578 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a admitir o habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem exerceu o livre convencimento motivado ao reformar a sentença com base em laudo pericial e no conjunto probatório; a revisão dessas valorações exigiria reexame fático-probatório proibido na via do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties: Paciente: ROGER FERNANDO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Art. 155 Do CPP, Presunção De Inocência, Valoração Da Prova, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7 Do Stj)

Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Art. 155 Do CPP Presunção De Inocência Valoração Da Prova Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ROGER FERNANDO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
3 insuficiência de provas e alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Intimem-se.