HC 1082379 - DECISAO

HC 1082379 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por falta de instrução adequada do writ (ausência do acórdão atacado e de prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal), sendo que, subsidiariamente, entendeu que a decisão que converteu o flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos objetivos (materialidade e indícios, uso de arma branca, local público, gravidade concreta) aptos a justificar a custódia para garantia da ordem pública, e que não houve demonstração de impossibilidade de tratamento da doença no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO LOPES; Tribunal De Origem (decisão Atacada): Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo Na Oferta Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

RAFAEL APARECIDO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem (decisão Atacada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  2. 2 se estão presentes elementos que evidenciem o periculum libertatis apto a justificar a custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão ou a substituição por prisão domiciliar em razão das condições pessoais e de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por falta de instrução adequada do writ (ausência do acórdão atacado e de prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal), sendo que, subsidiariamente, entendeu que a decisão que converteu o flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos objetivos (materialidade e indícios, uso de arma branca, local público, gravidade concreta) aptos a justificar a custódia para garantia da ordem pública, e que não houve demonstração de impossibilidade de tratamento da doença no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.