HC 1074163 - DECISAO

HC 1074163 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva do paciente e fixando regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, por entender não haver fundamentação idônea para afastar o redutor, ao mesmo tempo em que manteve a validade da busca domiciliar e a condenação ante o conjunto probatório.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL BORGES NEVES; Corréu: FÁBIO JOSÉ CAMPOS FURIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, com redução da pena e alteração do regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MATHEUS GABRIEL BORGES NEVES

Paciente

FÁBIO JOSÉ CAMPOS FURIN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar e ilicitude das provas por derivação
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva do paciente e fixando regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, por entender não haver fundamentação idônea para afastar o redutor, ao mesmo tempo em que manteve a validade da busca domiciliar e a condenação ante o conjunto probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, com redução da pena e alteração do regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (via substitutiva de recurso).
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima (2/3).