HC 1082467 - DECISAO

HC 1082467 - DECISAO

A pretensão não pode ser recebida pelo Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi constatado; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THIAGO SOARES FERREIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (decisão monocrática apontada como ato coator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

THIAGO SOARES FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (decisão monocrática apontada como ato coator)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na investigação e na apreciação de pedido de revogação de preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser recebida pelo Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi constatado; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.