HC 1082532 - DECISAO
A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o verbete da Súmula 691/STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: LUCCAS ALVES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUCCAS ALVES DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
- 3 análise da possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o verbete da Súmula 691/STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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