HC 1082483 - DECISAO

HC 1082483 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na instância originária e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE ANTONIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em HC no tribunal de origem
  2. 2 exigência de esgotamento da jurisdição originária antes da intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na instância originária e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.