HC 1081615 - DECISAO

HC 1081615 - DECISAO

Parties
Paciente: RAIMUNDO BATISTA DE JESUS; Paciente: JOELTON DE JESUS OLIVEIRA; Paciente: ADILSON DONIZETE PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

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Parties

RAIMUNDO BATISTA DE JESUS

Paciente

JOELTON DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

ADILSON DONIZETE PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus