HC 1081470 - DECISAO

HC 1081470 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada no STJ, e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, com fundamento no art. 105, I, e da CF, no §2º do art. 654 do CPP e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO JOSE DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO JOSE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 readequação da pena-base e aplicação da fração maior pela tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada no STJ, e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, com fundamento no art. 105, I, e da CF, no §2º do art. 654 do CPP e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal