HC 1082381 - DECISAO

HC 1082381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração corresponde a substitutivo de recurso próprio e alegação de nulidade por indeferimento de habilitação não foi apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do pedido nesta via processual, e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO BURIN GUARALDO; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Regime Inicial, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Trânsito Em Julgado Reincidência +2 more

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Parties

MARCIO ROBERTO BURIN GUARALDO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de habilitação e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal (devido processo, contraditório e ampla defesa)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração corresponde a substitutivo de recurso próprio e alegação de nulidade por indeferimento de habilitação não foi apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do pedido nesta via processual, e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.