HC 1081706 - DECISAO

HC 1081706 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal por ausência das peças essenciais (inteiro teor do acórdão apontado como ato coator) e juntou documento referente a outro paciente, de modo que a pretensão não pôde ser examinada; há jurisprudência vinculante sobre o ônus de instrução da inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO COSTA DE ANDRADE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Duração Da Internação, Periculosidade, Falta De Leitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Duração Da Internação Periculosidade +1 more

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Parties

MARCELO COSTA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação de internação psiquiátrica por tempo excessivo (mais de 30 anos)
  2. 2 Obrigação de demonstrar periculosidade atual
  3. 3 Possibilidade de substituição da internação por tratamento ambulatorial ou regime terapêutico externo progressivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal por ausência das peças essenciais (inteiro teor do acórdão apontado como ato coator) e juntou documento referente a outro paciente, de modo que a pretensão não pôde ser examinada; há jurisprudência vinculante sobre o ônus de instrução da inicial do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.