HC 1082565 - DECISAO

HC 1082565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado é decisão monocrática do Tribunal de origem e, conforme a Constituição Federal (art. 105, I, c) e a jurisprudência do STJ, é necessário o esgotamento da jurisdição na instância anterior e a existência de deliberação colegiada para que esta Corte conheça do remédio constitucional; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAMUD HAMED CHARAF EDINE JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Proferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Nulidade Processual Devido Processo Legal Ampla Defesa +1 more

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Parties

MAMUD HAMED CHARAF EDINE JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Alegação de nulidade por falta de intimação e impedimento de acesso aos autos
  3. 3 Necessidade de prévio exaurimento da jurisdição na instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado é decisão monocrática do Tribunal de origem e, conforme a Constituição Federal (art. 105, I, c) e a jurisprudência do STJ, é necessário o esgotamento da jurisdição na instância anterior e a existência de deliberação colegiada para que esta Corte conheça do remédio constitucional; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.