HC 1080899 - DECISAO

HC 1080899 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, quando a impugnação recai sobre ato de juízo singular.

Parties
Paciente: WESLEI DEIVID DO ROSARIO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Direito Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

WESLEI DEIVID DO ROSARIO

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, quando a impugnação recai sobre ato de juízo singular.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes