RHC 231729 - DECISAO

RHC 231729 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional que exige prova imediata de atipicidade ou ausência de indícios, matéria que demandaria revolvimento probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante e o Tribunal de origem já adotou medida concretas para controle da duração do inquérito (fixou prazo improrrogável de 90 dias).

Parties
Recorrente: BRUNO ROCHA DOS SANTOS; Recorrente: AMANDA CRISTIANE RIBEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Análise Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Análise Probatória

Case Brief

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Parties

BRUNO ROCHA DOS SANTOS

Recorrente

AMANDA CRISTIANE RIBEIRO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos para continuidade da investigação
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito/ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo na tramitação do inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional que exige prova imediata de atipicidade ou ausência de indícios, matéria que demandaria revolvimento probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante e o Tribunal de origem já adotou medida concretas para controle da duração do inquérito (fixou prazo improrrogável de 90 dias).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.