HC 1081431 - DECISAO

HC 1081431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via constitucional como substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito, inexistência de flagrante ilegalidade, pois a regressão de regime decorreu do reconhecimento de falta grave por prática de novo crime, apurada com observância do contraditório e da ampla defesa, e a jurisprudência do STJ permite a regressão cautelar sem prévia oitiva; não houve violação da Resolução CNJ 474/2022, que se aplica à intimação no início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LEONARDO RAMOS DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Intimação Para Apresentação Voluntária, Resolução CNJ 474/2022
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Intimação Para Apresentação Voluntária Resolução CNJ 474/2022

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Parties

LEONARDO RAMOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de prisão sem prévia intimação para apresentação voluntária
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio na execução penal
  3. 3 Prescindibilidade de oitiva prévia para regressão cautelar de regime por falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via constitucional como substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito, inexistência de flagrante ilegalidade, pois a regressão de regime decorreu do reconhecimento de falta grave por prática de novo crime, apurada com observância do contraditório e da ampla defesa, e a jurisprudência do STJ permite a regressão cautelar sem prévia oitiva; não houve violação da Resolução CNJ 474/2022, que se aplica à intimação no início do cumprimento da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.