HC 1081178 - DECISAO

HC 1081178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não substitui recurso próprio e porque as alegações de violação da correlação entre acusação e pronúncia e de incompetência do Tribunal do Júri não foram examinadas no acórdão impugnado, de modo que o exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância; somente em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia poderia o writ ser conhecido, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: GUSTAVO GIACOMETTI DOS PASSOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por não caber substituição de recurso próprio e risco de supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Correlação, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Aditamento Da Denúncia, Nulidade Absoluta, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Princípio Da Correlação Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Aditamento Da Denúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO GIACOMETTI DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da correlação entre acusação e pronúncia em decorrência de aditamento da denúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri após aditamento para homicídio culposo (art.302 CTB)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não substitui recurso próprio e porque as alegações de violação da correlação entre acusação e pronúncia e de incompetência do Tribunal do Júri não foram examinadas no acórdão impugnado, de modo que o exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância; somente em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia poderia o writ ser conhecido, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por não caber substituição de recurso próprio e risco de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.