HC 1081278 - DECISAO

HC 1081278 - DECISAO

O writ não poderia ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do AREsp e da ausência de prova pré-constituída e das decisões de primeiro grau, e a matéria não foi enfrentada pela instância de origem, configurando supressão de instância; contudo, constatada falha na prestação jurisdicional pela rejeição dos embargos de declaração sem analisar as alegações específicas da defesa sobre possível reformatio in pejus indireta, impõe-se, por habeas corpus de ofício, anular o acórdão dos embargos e determinar novo julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo para manifestação específica sobre as teses da defesa.

Parties
Paciente: JOSÉ HILDEGARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante/órgão Acusatório: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre as alegações da defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus De Ofício, Art. 617 CPP, Art. 647 a CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Prova Pré Constituída Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

JOSÉ HILDEGARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante/órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de reformatio in pejus indireta na alteração da fração de diminuição pela tentativa
  3. 3 Instrução deficiente e ausência de prova pré-constituída no writ

Ratio Decidendi

O writ não poderia ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do AREsp e da ausência de prova pré-constituída e das decisões de primeiro grau, e a matéria não foi enfrentada pela instância de origem, configurando supressão de instância; contudo, constatada falha na prestação jurisdicional pela rejeição dos embargos de declaração sem analisar as alegações específicas da defesa sobre possível reformatio in pejus indireta, impõe-se, por habeas corpus de ofício, anular o acórdão dos embargos e determinar novo julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo para manifestação específica sobre as teses da defesa.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre as alegações da defesa.

Orders

  • Indeferir liminar.
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda a novo julgamento dos embargos, manifestando-se sobre as alegações da defesa.