HC 1068820 - DECISAO

HC 1068820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em outro writ/feito com identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos aplicáveis.

Parties
Paciente: ERICA DE PAULA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena), Regime Prisional, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena) Regime Prisional Admissibilidade

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Parties

ERICA DE PAULA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e consequente readequação da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em outro writ/feito com identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conheço do habeas corpus.