HC 1066069 - ACORDAO

HC 1066069 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem por entender que o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias ordinárias (impossibilidade de supressão de instância) e que a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação, sendo legítimo o recambiamento ao Estado do Pará diante da ausência de vaga no sistema prisional de São Paulo; contudo, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem, antes de efetivar o recambiamento, analise o pedido de prisão domiciliar humanitária, podendo diligenciar junto ao juízo das execuções criminais para conhecer adequadamente das condições do apenado.

Parties
Paciente: MARLON LOPES PIDDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o pedido de prisão domiciliar humanitária antes de efetivar o recambiamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Recambiamento Do Apenado, Competência Para Execução Da Pena, Superlotação Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Recambiamento Do Apenado Competência Para Execução Da Pena Superlotação Prisional

Case Brief

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Parties

MARLON LOPES PIDDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 análise de pedido de prisão domiciliar humanitária não apreciada nas instâncias inferiores
  2. 2 competência para a execução da pena e princípio da territorialidade
  3. 3 possibilidade de recambiamento por ausência de vaga no sistema prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem por entender que o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias ordinárias (impossibilidade de supressão de instância) e que a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação, sendo legítimo o recambiamento ao Estado do Pará diante da ausência de vaga no sistema prisional de São Paulo; contudo, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem, antes de efetivar o recambiamento, analise o pedido de prisão domiciliar humanitária, podendo diligenciar junto ao juízo das execuções criminais para conhecer adequadamente das condições do apenado.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o pedido de prisão domiciliar humanitária antes de efetivar o recambiamento.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus na parte conhecida.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem, antes de efetivar o recambiamento ao Estado do Pará, proceda à análise do pedido de prisão domiciliar humanitária, podendo promover diligências junto ao juízo das execuções criminais para apurar as condições do apenado.