HC 1038479 - ACORDAO

HC 1038479 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão intrínseca ao acórdão embargado; o julgado foi suficientemente fundamentado ao não conhecer do habeas corpus por visar ato transitado em julgado, ao afastar o uso do writ como substitutivo de revisão criminal e ao não identificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; os embargos não são meio para rediscussão de mérito ou para confrontar entendimentos externos.

Parties
Embargante: CLÁUDIO VIEIRA DE LIMA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Concessão De Ofício, Inovação Recursal, Omissão, Contradição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Interceptação Telefônica Concessão De Ofício Inovação Recursal +2 more

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Parties

CLÁUDIO VIEIRA DE LIMA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão intrínseca ao acórdão embargado; o julgado foi suficientemente fundamentado ao não conhecer do habeas corpus por visar ato transitado em julgado, ao afastar o uso do writ como substitutivo de revisão criminal e ao não identificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; os embargos não são meio para rediscussão de mérito ou para confrontar entendimentos externos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração