HC 1080301 - DECISAO

HC 1080301 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade patente: a atuação da guarda municipal no policiamento ostensivo é admitida pela jurisprudência (Tema 656 STF) e, no caso concreto, havia elementos fático-probatórios objetivos que configuraram fundada suspeita para a busca pessoal (observação de troca de objetos por dinheiro, evasão de terceiros, apreensão de sacola com entorpecentes e tentativa de ocultação pelo paciente); além disso, a via do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MESSIAS PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Reincidência, Majorante Art.40, Inciso III, Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Guardas Municipais +4 more

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Parties

MESSIAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Limites da atuação das guardas municipais e possibilidade de policiamento ostensivo
  2. 2 Validade da busca pessoal e requisitos de fundada suspeita
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade patente: a atuação da guarda municipal no policiamento ostensivo é admitida pela jurisprudência (Tema 656 STF) e, no caso concreto, havia elementos fático-probatórios objetivos que configuraram fundada suspeita para a busca pessoal (observação de troca de objetos por dinheiro, evasão de terceiros, apreensão de sacola com entorpecentes e tentativa de ocultação pelo paciente); além disso, a via do habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal