HC 1080892 - DECISAO

HC 1080892 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e diante do disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: JEFERSON MAZUCATO MELENDES; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Para Atos De Juízo Singular
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Para Atos De Juízo Singular

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Parties

JEFERSON MAZUCATO MELENDES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e diante do disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes