HC 1082036 - DECISAO

HC 1082036 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria é revisional e própria do agravo em execução, não se evidenciando, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o manejo do writ; conhecer da matéria importaria em indevida supressão de instância, em afronta ao sistema recursal e à jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: EDSON GUILHERME LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
ausente constrangimento ilegal a ser reparado, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Agravo Em Execução, Inadequação Da Via Eleita, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Agravo Em Execução Inadequação Da Via Eleita Constrangimento Ilegal

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Parties

EDSON GUILHERME LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita para impetração do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus para impugnar regressão cautelar de regime
  3. 3 Necessidade de ilegalidade patente/teratologia para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria é revisional e própria do agravo em execução, não se evidenciando, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o manejo do writ; conhecer da matéria importaria em indevida supressão de instância, em afronta ao sistema recursal e à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

ausente constrangimento ilegal a ser reparado, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se