HC 1061543 - DECISAO

HC 1061543 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: a procuração constante dos autos foi outorgada a dois advogados, a renúncia foi assinada por apenas um deles e houve intimações eletrônicas à outra patrona, evidenciando a subsistência de representação; ademais, o acórdão registrou depoimentos das vítimas que descrevem o emprego ostensivo de arma de fogo, bastando tais elementos idôneos para sustentar a majorante do art. 157 do Código Penal, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ALAN DE OLIVEIRA ROSA; Órgão Julgador (coator): Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Trânsito Em Julgado, Defesa Técnica, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Trânsito Em Julgado Defesa Técnica Art. 157 Do Código Penal

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Parties

ALAN DE OLIVEIRA ROSA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação dos atos processuais após renúncia de advogado
  2. 2 intimação feita em nome de patrono desvinculado e seus efeitos
  3. 3 existência de representação processual quando há vários patronos e renúncia de um deles

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: a procuração constante dos autos foi outorgada a dois advogados, a renúncia foi assinada por apenas um deles e houve intimações eletrônicas à outra patrona, evidenciando a subsistência de representação; ademais, o acórdão registrou depoimentos das vítimas que descrevem o emprego ostensivo de arma de fogo, bastando tais elementos idôneos para sustentar a majorante do art. 157 do Código Penal, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório após trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se