HC 1082450 - DECISAO

HC 1082450 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido no STJ por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem, cuja matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ELYJEFFERSON CRISPIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Violência Doméstica, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Violência Doméstica Súmula 691 STF

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Parties

ELYJEFFERSON CRISPIM DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido no STJ por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem, cuja matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.