HC 1081531 - DECISAO

HC 1081531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e representa mera reiteração de pedido já decidido em RHC anterior, impedindo o exame do mérito nesta via e exigindo que a controvérsia seja analisada nos autos da primeira impetração; por esse fundamento procedimental e com base em jurisprudência, indeferiu-se liminarmente o mandamus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: WENDER JACINTO MARQUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Sentença, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame De Sentença Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

WENDER JACINTO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para reexame de sentença transitada em julgado
  2. 2 fragilidade probatória da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e representa mera reiteração de pedido já decidido em RHC anterior, impedindo o exame do mérito nesta via e exigindo que a controvérsia seja analisada nos autos da primeira impetração; por esse fundamento procedimental e com base em jurisprudência, indeferiu-se liminarmente o mandamus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).