HC 1081934 - DECISAO

HC 1081934 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, por analogia à Súmula n. 691 do STF, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem, inexistindo nos autos excepcionalidade ou ilegalidade patente que justifique intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Parte Autora Da Medida Cautelar Inominada: Ministério Público; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Liminar De Desembargador; Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público

Parte Autora Da Medida Cautelar Inominada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Liminar De Desembargador; Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, por analogia à Súmula n. 691 do STF, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem, inexistindo nos autos excepcionalidade ou ilegalidade patente que justifique intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.