HC 1081465 - DECISAO

HC 1081465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE PERATELLI CORREA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PERATELLI CORREA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.