HC 1066959 - DECISAO

HC 1066959 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Juízo da execução e o Tribunal estadual exigiram exame criminológico sem invocar elementos concretos e recentes do cumprimento da pena, apoiando-se apenas na lei posterior à prática delitiva e na gravidade abstrata do crime; além disso, a nova exigência prevista na Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores, razão pela qual se concedeu a ordem para dispensar o exame e determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem a imposição da perícia, salvo se já realizada ou se houver motivo concreto que a justifique.

Parties
Paciente: Welerson de Souza Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma IX do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Welerson de Souza Silva

Paciente

Turma IX do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação com elementos concretos da execução para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Juízo da execução e o Tribunal estadual exigiram exame criminológico sem invocar elementos concretos e recentes do cumprimento da pena, apoiando-se apenas na lei posterior à prática delitiva e na gravidade abstrata do crime; além disso, a nova exigência prevista na Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores, razão pela qual se concedeu a ordem para dispensar o exame e determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem a imposição da perícia, salvo se já realizada ou se houver motivo concreto que a justifique.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo concreto que justifique a imposição de perícia.