HC 1081978 - DECISAO

HC 1081978 - DECISAO

O pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, como o ato impugnado é de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO GUILHERME LIFANTE VERSALLI; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Criminais 5ª RAJ de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Livramento Condicional, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Livramento Condicional Supressão De Instância

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Parties

ROGERIO GUILHERME LIFANTE VERSALLI

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais 5ª RAJ de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de concessão de livramento condicional ao paciente

Ratio Decidendi

O pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, como o ato impugnado é de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.