HC 1058399 - DECISAO

HC 1058399 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a materialidade e os indícios de autoria foram comprovados (aproximadamente 59,4 kg de maconha e confissão), a conduta tem gravidade concreta e caráter interestadual, há risco de evasão e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas; autorizou-se, ainda, a quebra de sigilo dos dados do celular por ser medida necessária à investigação.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO DI LUCCA FARIAS VIEGAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reexame Pelo Relator)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo De Dados Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONARDO DI LUCCA FARIAS VIEGAS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reexame Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 quebra de sigilo de dados de aparelho celular

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a materialidade e os indícios de autoria foram comprovados (aproximadamente 59,4 kg de maconha e confissão), a conduta tem gravidade concreta e caráter interestadual, há risco de evasão e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas; autorizou-se, ainda, a quebra de sigilo dos dados do celular por ser medida necessária à investigação.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Converter a prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento nos arts. 310, II e 312 do CPP