REsp 2223491 - DECISAO

REsp 2223491 - DECISAO

Dado o conjunto probatório (diagnóstico, prescrições médicas, autorização da ANVISA para importação e documentação que demonstra necessidade do tratamento), e em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a atipicidade penal do cultivo para fins medicinais, concedeu-se salvo-conduto para que as autoridades abstenham-se de medidas penais ou de apreensão, autorizando-se a importação de sementes, cultivo e produção artesanal de derivados para uso pessoal e enquanto durar o tratamento, com autorização médica a ser atualizada anualmente perante o juízo criminal competente.

Parties
Recorrente: THIAGO CANCIAN SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Dou provimento ao recurso para conceder salvo-conduto ao recorrente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Regulamentação Da ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (saúde) Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Regulamentação Da ANVISA +1 more

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Parties

THIAGO CANCIAN SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 atipicidade penal do cultivo doméstico de Cannabis para uso medicinal comprovado
  3. 3 omissão regulatória da ANVISA e necessidade de regulamentação

Ratio Decidendi

Dado o conjunto probatório (diagnóstico, prescrições médicas, autorização da ANVISA para importação e documentação que demonstra necessidade do tratamento), e em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a atipicidade penal do cultivo para fins medicinais, concedeu-se salvo-conduto para que as autoridades abstenham-se de medidas penais ou de apreensão, autorizando-se a importação de sementes, cultivo e produção artesanal de derivados para uso pessoal e enquanto durar o tratamento, com autorização médica a ser atualizada anualmente perante o juízo criminal competente.

Court Disposition

Recurso provido. Dou provimento ao recurso para conceder salvo-conduto ao recorrente.

Orders

  • Conceder salvo-conduto para que as autoridades responsáveis pela persecução penal e pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente.
  • Autorizar o cultivo e a aquisição de sementes, para uso pessoal e de seus subprodutos, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente perante o juízo criminal competente.