HC 1082444 - DECISAO

HC 1082444 - DECISAO

A procuração preenchia os requisitos do art. 44 do CPP por indicar o querelante, os querelados e o contexto fático (veiculação de conteúdos ofensivos em plataforma digital), afastando a alegação de incapacidade postulatória; além disso, a queixa-crime apresentou narrativa detalhada, transcrições e indicação de arquivos, configurando substrato probatório mínimo para a ação penal privada, de modo que a rejeição liminar por ausência de justa causa foi prematura e ilegal, justificando-se a cassação do acórdão e da decisão de primeiro grau e o recebimento da queixa-crime para regular prosseguimento do feito.

Parties
Paciente/impetrante: JÚLIO CESAR DOS SANTOS; Querelada: Bianca Pereira da Silva; Querelado: Sandro Márcio de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, todavia ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Queixa Crime, Justa Causa, Capacidade Postulatória, Artigo 44 Do CPP, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Queixa Crime Justa Causa Capacidade Postulatória Artigo 44 Do CPP Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

JÚLIO CESAR DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Bianca Pereira da Silva

Querelada

Sandro Márcio de Carvalho

Querelado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da representação processual (procuração e art. 44 do CPP)
  2. 2 presença de justa causa para o recebimento da queixa-crime
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A procuração preenchia os requisitos do art. 44 do CPP por indicar o querelante, os querelados e o contexto fático (veiculação de conteúdos ofensivos em plataforma digital), afastando a alegação de incapacidade postulatória; além disso, a queixa-crime apresentou narrativa detalhada, transcrições e indicação de arquivos, configurando substrato probatório mínimo para a ação penal privada, de modo que a rejeição liminar por ausência de justa causa foi prematura e ilegal, justificando-se a cassação do acórdão e da decisão de primeiro grau e o recebimento da queixa-crime para regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, todavia ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e da decisão de primeiro grau
  • Determinar o regular prosseguimento da ação penal privada, com o recebimento da queixa-crime