HC 1081705 - DECISAO

HC 1081705 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de juntada de prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão da revisão criminal), ônus que incumbia à defesa, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO RIBEIRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Causa De Diminuição (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Prova Pré Constituída, Juntada De Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Causa De Diminuição (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 ausência de juntada de cópia integral do acórdão da revisão criminal
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de juntada de prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão da revisão criminal), ônus que incumbia à defesa, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.