HC 1081606 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que transitou em julgado, hipótese na qual o STJ não possui competência para revisar o mérito por meio de habeas corpus, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO MONTARROYOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
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Parties
CLAUDIO MONTARROYOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
- 2 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
- 3 exigência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que transitou em julgado, hipótese na qual o STJ não possui competência para revisar o mérito por meio de habeas corpus, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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