HC 1081776 - DECISAO

HC 1081776 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo do writ em substituição ao recurso próprio e a análise em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória. As instâncias antecedentes registraram elementos objetivos (local conhecido por tráfico, mochila, nervosismo, mudança de direção, confissão, quantidade de porções, contraprestação financeira, deslocamentos) que justificaram a busca pessoal e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES BENAVIDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º/lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º/lei 11.343/2006) Dosimetria +1 more

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Parties

RENATO RODRIGUES BENAVIDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo do writ em substituição ao recurso próprio e a análise em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória. As instâncias antecedentes registraram elementos objetivos (local conhecido por tráfico, mochila, nervosismo, mudança de direção, confissão, quantidade de porções, contraprestação financeira, deslocamentos) que justificaram a busca pessoal e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.