HC 1075776 - DECISAO

HC 1075776 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão, nos termos do artigo 105, I, e, da Constituição e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: KLEBER OLINDO ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

KLEBER OLINDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impetração contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 incabimento de writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão, nos termos do artigo 105, I, e, da Constituição e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.