RHC 234530 - DECISAO

RHC 234530 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque está em curso, na via própria, agravo em execução interposto contra a mesma decisão, de modo que o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria de execução penal e seria violado o princípio da unirrecorribilidade; não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão de ofício antes da apreciação pela instância competente.

Parties
Recorrente: GABRIEL FELIPE DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Agravo Em Execução Princípio Da Unirrecorribilidade Exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FELIPE DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria de execução penal quando há recurso próprio pendente
  2. 2 se existe ilegalidade manifesta que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e necessidade de exaurimento da instância anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque está em curso, na via própria, agravo em execução interposto contra a mesma decisão, de modo que o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria de execução penal e seria violado o princípio da unirrecorribilidade; não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão de ofício antes da apreciação pela instância competente.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.