RHC 234612 - DECISAO

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Não há flagrante ilegalidade que autorize o exame aprofundado das alegações probatórias em habeas corpus; a competência do Juiz das Garantias de Naviraí/MS está formalmente definida pela Resolução n. 368/2025 do TJMS; e a preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 2 kg de substância assemelhada à cocaína e 37 kg de material análogo à pasta base, uso de interposta pessoa, atuação em região de fronteira) que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além da ausência de prova inequívoca de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS GERMANO ORTEGA; Órgão Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Juiz Das Garantias, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Medidas Cautelares Diversas, Competência Territorial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Juiz Das Garantias Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

CARLOS GERMANO ORTEGA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a alegada inobservância da cadeia de custódia enseja nulidade reconhecível em habeas corpus
  2. 2 se houve incompetência do juízo das garantias/violação do princípio do juiz natural
  3. 3 se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o exame aprofundado das alegações probatórias em habeas corpus; a competência do Juiz das Garantias de Naviraí/MS está formalmente definida pela Resolução n. 368/2025 do TJMS; e a preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 2 kg de substância assemelhada à cocaína e 37 kg de material análogo à pasta base, uso de interposta pessoa, atuação em região de fronteira) que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além da ausência de prova inequívoca de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.