HC 1081388 - DECISAO

HC 1081388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há embargos de declaração pendentes na origem, o que impede a apreciação do writ nesta Corte em razão do princípio da unirrecorribilidade, e porque não houve decretação de prisão preventiva, havendo manutenção da liberdade provisória do paciente, o que afasta a necessidade de concessão da ordem neste momento.

Parties
Paciente: RICARDO GONÇALVES DIAS JÚNIOR; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RICARDO GONÇALVES DIAS JÚNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Direito de recorrer em liberdade após condenação em apelação
  2. 2 Impedimento de apreciação do habeas corpus em razão de embargos de declaração pendentes na origem (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Ausência de periculum libertatis diante da não decretação de prisão preventiva e manutenção da liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há embargos de declaração pendentes na origem, o que impede a apreciação do writ nesta Corte em razão do princípio da unirrecorribilidade, e porque não houve decretação de prisão preventiva, havendo manutenção da liberdade provisória do paciente, o que afasta a necessidade de concessão da ordem neste momento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.