HC 1077069 - DECISAO

HC 1077069 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de matéria de dosimetria dependente de acervo fático-probatório; subsidiariamente, a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 e o patamar de aumento (1/2) foram devidamente fundamentados pelo Tribunal de origem com base na apreensão de arma com numeração suprimida, colete balístico e outras circunstâncias, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o redimensionamento da pena por esta instância.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS LEAL WESCHENFELDER; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida
Outcome
Medida liminar indeferida; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

MAICON DOUGLAS LEAL WESCHENFELDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006
  2. 2 fração aplicável da majorante (1/2 vs 1/6)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para agravar além de 1/6

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de matéria de dosimetria dependente de acervo fático-probatório; subsidiariamente, a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 e o patamar de aumento (1/2) foram devidamente fundamentados pelo Tribunal de origem com base na apreensão de arma com numeração suprimida, colete balístico e outras circunstâncias, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o redimensionamento da pena por esta instância.

Court Disposition

Medida liminar indeferida; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus