RHC 233322 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente instruiu deficientemente o feito, deixando de juntar cópia do decreto que decretou a prisão preventiva; sendo o habeas corpus ação que exige prova pré-constituída, a ausência do documento imprescindível inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: KELVIN AUGUSTO BREANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

KELVIN AUGUSTO BREANCINI

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 validade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância pela apreciação per saltum

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente instruiu deficientemente o feito, deixando de juntar cópia do decreto que decretou a prisão preventiva; sendo o habeas corpus ação que exige prova pré-constituída, a ausência do documento imprescindível inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.