HC 1062516 - DECISAO

HC 1062516 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida em razão da existência de recurso especial interposto pela Defesa contra o mesmo acórdão em processamento na origem; o princípio da unirrecorribilidade impede a insurgência simultânea contra o mesmo decisum por instrumentos distintos, tornando precipitado qualquer pronunciamento desta Corte quanto ao mérito do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO ROMEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade De Provas Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ROMEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial em processamento contra o mesmo decisum
  2. 2 Possível nulidade de diligência policial por ingresso domiciliar sem mandado e com base em denúncia anônima
  3. 3 ônus da prova quanto ao consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida em razão da existência de recurso especial interposto pela Defesa contra o mesmo acórdão em processamento na origem; o princípio da unirrecorribilidade impede a insurgência simultânea contra o mesmo decisum por instrumentos distintos, tornando precipitado qualquer pronunciamento desta Corte quanto ao mérito do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 645-647).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.